ÁREAS DE ATUAÇÃO

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e atuação da Administração Pública. Ele estabelece as normas e princípios que disciplinam as atividades do Estado, seus órgãos e agentes, com o objetivo de garantir a eficiência, legalidade, moralidade, impessoalidade na gestão pública.

Direito Bancário é um ramo especializado em normas e regulamentações das atividades dos bancos e de seus clientes. É nesse ramo em que envolvem-se questões como contratos bancários, dívidas, golpes, juros abusivos e direitos e deveres de clientes e dos bancos. O objetivo dessa área é estabelecer as regras para regularizar a relação dos bancos com seus clientes.

O Direito Civil é uma das áreas mais amplas do Direito no Brasil. Em suas diversas e complexas subdivisões, encontram-se as área de Da Família, De Sucessões e Imobiliário, que por sua vez, se desenrolam em diversas outras áreas nas quais a Antonieto & Azevedo são especialistas.

O Direito do Consumidor é um ramo do direito que se dedica a regular as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores. Seu principal objetivo é assegurar a proteção dos consumidores, equilibrando o poder nas transações comerciais. Esse é o campo legal abrange normas que garantem a qualidade e segurança dos produtos e serviços.

O Direito Médico e Hospitalar existe com a função básica de regular a relação entre Médicos e Pacientes, bem como orientar a relação entre a medicina e a ciência jurídica. É nessa área de atuação que os direitos dos pacientes e as responsabilidades das instituições e dos profissionais de saúde são reguladas.

O Direito Previdenciário tem como principal preocupação defender os direitos do cidadão que são relacionados com a Previdência Social. Uma vez que a previdência social é um direito social brasileiro, essa área é de suma importância devido ao fato de se atuar garantindo ao cidadão o acesso a um direito constitucional.

A área de Direito Trabalhista é a reguladora das relações jurídicas entre o Empregado, o Empregador e o Estado. Nessa área de atuação, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a legislação utilizada na tratativa dessas relações, uma vez que é nela em que encontram-se os direitos e obrigações dos trabalhadores.